Publicações

Este espaço será destinado a publicações que consideramos relevantes, os créditos e fontes das reportagens estão descritas ao final de cada matéria.

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Multa de 10% sobre FGTS é extinta

Criada em 2001 para compensar as perdas decorrentes dos Planos Verão e Color I, contribuição incidia sobre o total de depósitos nas dispensas sem justa causa, mas não beneficiava o trabalhador.

 

 

Desde 1º de janeiro, as empresas estão dispensadas de recolher o adicional de 10% da multa rescisória sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa. A extinção da multa está prevista na Lei nº 13.932/19, publicada em 12 de dezembro, que altera as regras do FGTS.

A contribuição social foi criada em 2001 para cobrir as despesas do FGTS com a correção monetária das contas dos trabalhadores relativa aos planos econômicos Verão e Collor I, determinada pelo Judiciário. Esse tributo era destinado ao próprio fundo, diferentemente da multa de 40% sobre o total de depósitos, que é paga aos empregados em caso de demissão imotivada e que continua válida.

Fonte: Contas em Revista - Por Aliane Villa

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Salário mínimo e tributo do MEI têm novos valores

Contribuição previdenciária do microempreendedor 
individual corresponde a 5% do salário mínimo

 

Como ocorre todo ano, o salário mínimo é reajustado em 1º de janeiro. Em 2020, a correção de 4,1% foi definida pela Medida Provisória nº 916/19, publicada dia 31. Dessa forma, o piso nacional passa para R$ 1.039,00, com valor diário de R$ 34,63 e horário de R$ 4,72.

Vinculada ao salário mínimo, a contribuição previdenciária paga mensalmente pelo Microeempreendedor Individual (MEI) também aumenta em janeiro: agora, é R$ 51,95. Essa quantia, no entanto, é acrescida de R$ 1,00, referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), ou de R$ 5,00, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). No total, portanto, o MEI que trabalha em indústria e comércio vai pagar R$ 52,95, o que presta serviços, R$ 56,95; e o que é contribuinte tanto de ICMS quanto de ISS, R$ 57,95. Os novos valores serão desembolsados só em fevereiro, pois o pagamento de janeiro ainda é referente a dezembro de 2019.

Dia 14, o governo anunciou que o salário mínimo será novamente corrigido, para R$ 1.045,00, a partir de fevereiro. A medida recomporia o piso salarial, uma vez que a inflação apurada em 2019 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do IBGE, foi de 4,48%. Até o momento, porém, a norma que oficializa o novo aumento não foi publicada.

Fonte: Contas em Revista - Por Aliane Villa

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Juros do cheque especial agora têm teto

Conselho Monetário Nacional proíbe juros superiores a 8% ao mês e cria limite mensal, de R$ 500,00, livre de tarifas

 

 

A partir de 6 de janeiro, nenhum banco poderá cobrar juros superiores a 8% ao mês dos clientes que contratarem o cheque especial. Com isso, os juros da modalidade devem ficar em 151,8% ao ano, metade dos verificados em outubro (305,8% ao ano).

Em contrapartida, os bancos estão autorizados a cobrar tarifa de cheques especiais com limite mensal superior a R$ 500,00. A tarifa será de 0,25% da quantia que ultrapassar o piso. Assim, por exemplo, o correntista que pretende ter cheque especial com limite de R$ 1 mil fica sujeito a uma tarifa de R$ 1,25 ao mês, que será debitada automaticamente da conta nos meses em que não entrar no cheque especial ou que será descontada dos juros devidos quando usar a linha de crédito. A cobrança da tarifa poderá ser feita a partir de 1º de junho e os bancos devem comunicar os clientes a respeito com 30 dias de antecedência.

Outra novidade é a portabilidade de débitos do cheque especial, que possibilita ao cliente transferir a dívida para bancos que ofereçam condições mais vantajosas de pagamento. Essa mudança começa a valer em abril próximo.

As novas regras do cheque especial constam da Resolução nº 4.765/19, publicada dia 28 e republicada dia 29.

Fonte: Contas em Revista - Por Aliane Villa